Governador envia à Alesp projeto de lei para reestruturar a Jucesp

No lançamento do programa Via Rápida Empresa, governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que pretende reestruturar a Junta Comercial do Estado de São Paulo  

 O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira, 17 de maio, o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) do projeto de lei complementar que pretende reestruturar a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). O intuito da proposta é transformar a organização, que tem mais de 120 anos, em uma instituição moderna, rompendo com a visão burocrática, para atribuir ao órgão a missão estratégica de promover o desenvolvimento econômico. A medida foi anunciada no Palácio dos Bandeirantes durante o lançamento da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas. Saiba mais sobre o programa.

O projeto que pretende transformar a Jucesp em autarquia especial prevê a revisão dos processos de trabalho e novos sistemas de informação. O objetivo é promover a virtualização do atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas, por meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital, além da integração da Jucesp com os municípios paulistas, a Receita Federal do Brasil (RFB), demais fiscos e órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento de empresas: Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Corpo de Bombeiros.

“Responsável por mais de 41% de toda a movimentação das juntas comerciais do Brasil, com cerca de 100 mil processos por mês, a Jucesp, transformada em autarquia, terá condições de reduzir significativamente o tempo de registro e legalização de empresas no Estado”, afirmou o governador.

De acordo com o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa, a medida é um importante passo para a consolidação da micro e pequena empresa na economia. “É fundamental que a capacidade de se criar novos negócios seja ampliada, para que os pequenos empreendedores possam legalizar seu negócio com mais facilidade, e dessa forma aumentar a lucratividade da sua empresa”, disse.

Emissão de CNPJ

Outra ação anunciada foi o convênio entre a Jucesp e a Receita Federal do Brasil (RFB), que dará início à implantação do sistema que permitirá a realização das inscrições tributárias em um mesmo processo integrado com o registro mercantil. Com isso, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Número de Identificação no Registro de Empresas (Nire) serão obtidos em um único lugar: a Junta Comercial.

Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, a medida contribuirá para a redução de 20 para 7 dias o tempo médio de atendimento resultante da soma dos processos isolados, reduzindo ainda os custos com deslocamentos, reconhecimento de firmas e autenticação de documentos.

Convênio com a Imprensa Oficial

Também foi assinado convênio entre o governo estadual e a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp) para desenvolvimento e implantação do portal e do cartão Via Rápida Empresa, que possibilitará o desenvolvimento dos sistemas eletrônicos e viabilizará a disseminação do uso de certificados digitais, por intermédio de um investimento conjunto entre a Imesp, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Jucesp.

A iniciativa permitirá a abertura e o fechamento de empresas pela internet, a identificação de potenciais compradores e fornecedores, a profissionalização da gestão de seu negócio, a inovação de seus produtos e processos de produção, a venda facilitada para o Governo e para o mercado externo, além da alternativa de solução de conflitos de forma simplificada e a facilitação de acesso a linhas de crédito.